RoHS brasileira: o que é a Resolução CONAMA 516/2026

O essencial

O que é a RoHS brasileira

RoHS vem do inglês Restriction of Hazardous Substances, a restrição de substâncias perigosas. É o nome da diretiva europeia sobre o tema e passou a ser usado no Brasil para a Resolução CONAMA 516/2026, que estabelece restrições ao uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eletroeletrônicos comercializados no território nacional.

O objetivo declarado no art. 1º é contribuir para a destinação final ambientalmente adequada e proteger a saúde humana e o meio ambiente. A Resolução não prejudica os tratados internacionais de que o Brasil é signatário nem as normas de defesa do consumidor.

Quais equipamentos são cobertos

O art. 2º define equipamento eletroeletrônico como aquele cujo funcionamento adequado depende de correntes elétricas ou de campos eletromagnéticos, com tensão nominal de até 1000 V em corrente alternada e 1500 V em corrente contínua. A definição inclui partes e peças e traz exemplos:

• eletrodomésticos, equipamentos de informática e de telecomunicações;
• equipamentos de iluminação e de consumo;
• ferramentas eletroeletrônicas, brinquedos e equipamentos de esporte e lazer;
• dispositivos médicos eletroeletrônicos, instrumentos para diagnóstico in vitro e dispositivos veterinários eletrônicos;
• instrumentos de monitoração e controle e dispensadores automáticos.

A restrição vale também para fios, cabos e peças de reposição destinados a reparo, reutilização, atualização de funções ou melhoria de capacidade (art. 4º).

O que fica de fora

O art. 3º afasta a Resolução, entre outros casos, de:

• equipamentos de defesa e segurança do Estado e equipamentos enviados ao espaço;
• equipamentos industriais fixos de grandes dimensões e instalações fixas de grandes dimensões;
• meios de transporte de pessoas e mercadorias, excluindo os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos;
• máquinas móveis fora de estrada de uso profissional;
• dispositivos médicos implantáveis eletroeletrônicos;
• pilhas e baterias;
• equipamentos concebidos para pesquisa e desenvolvimento, disponibilizados exclusivamente entre empresas ou instituições.

O texto completo do art. 3º traz também outras hipóteses e condições; confira no documento oficial.

Substâncias e limites

O art. 4º lista dez substâncias. O limite é a concentração máxima por massa de material homogêneo, ou seja, de cada material de composição uniforme (ou combinação que não pode ser separada por meios mecânicos como cortar, esmagar, moer ou abrasão), e não do produto inteiro.

O cronograma completo, com as datas pela conta simples, está em Prazos da RoHS brasileira por substância.

Quem precisa cumprir

A restrição alcança toda a cadeia que coloca o equipamento no mercado:

• Fabricantes e importadores assumem o cadastro, a autodeclaração e a documentação técnica (arts. 12 e 13).
• Distribuidores e comerciantes, inclusive plataformas de comércio eletrônico, têm obrigações próprias, como disponibilizar a autodeclaração e fornecer informações à autoridade quando solicitado (art. 15).
• Importadores, distribuidores e comerciantes equiparam-se ao fabricante quando colocam o equipamento no mercado com o seu nome ou marca, alteram o equipamento de modo que o cumprimento do art. 4º possa ser afetado, ou não cumprem a obrigação do art. 15, inciso I (art. 16).

O que as empresas precisam fazer

1. Saber o que há em cada produto. Na prática, a demonstração parte da estrutura do produto (a BOM) e da composição de cada material, com declarações ou laudos dos fornecedores.
2. Cadastrar cada equipamento, modelo ou família no Cadastro Nacional e emitir a autodeclaração de conformidade, que é individualizada e vinculada ao fabricante ou importador (arts. 7º a 10).
3. Manter a documentação técnica em português, no mínimo definido pelo Ministério do Meio Ambiente, e guardar a autodeclaração e a documentação por cinco anos contados da descontinuação do equipamento (art. 12, incisos IV e V).
4. Manter rastreabilidade: os registros que permitem rastrear os equipamentos comercializados ficam à disposição das autoridades por cinco anos após a fabricação (art. 12, inciso IX).
5. Agir se descobrir uma não conformidade depois da venda: informar imediatamente a autoridade ambiental e os distribuidores, fazer cessar a comercialização, adequar o processo e recolher os produtos (art. 17).

Quem faz a autodeclaração responde administrativa e criminalmente pela veracidade das informações (art. 7º, § 1º), por isso a evidência por trás de cada afirmação importa.

O que ainda depende de regulamentação

A Resolução entrega estes pontos a atos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Verifique no site do Ministério se algum já foi publicado desde a data desta revisão:

• a instituição e a regulamentação do Cadastro Nacional de equipamentos (art. 7º). Depois que o sistema for disponibilizado, o prazo para incluir as informações e emitir a autodeclaração é de um ano (art. 11);
• a documentação técnica mínima exigida, a ser definida em ato do Ministério em até 180 dias da publicação (art. 29);
• a lista inicial de isenções temporárias e os procedimentos para pedi-las, também em até 180 dias (arts. 27 e 28);
• os critérios do Ministério da Defesa para os equipamentos de defesa (art. 3º, parágrafo único).

As isenções temporárias (art. 5º) podem ser concedidas a aplicações específicas quando, por exemplo, não há como eliminar ou substituir a substância por impossibilidade técnica ou científica. A decisão é do Ministério.

Fiscalização e penalidades

A autoridade ambiental federal pode requisitar amostras de lotes, determinar ensaios em laboratórios acreditados e apreender amostras nos distribuidores e comerciantes (art. 21). Constatada a infração, o responsável arca com ensaios, apreensão, armazenamento e destruição dos equipamentos.

A Resolução não traz uma tabela de multas: o art. 23 manda aplicar as penalidades previstas na legislação em vigor. A página inicial reúne a referência de valores e a base legal de cada um.

Perguntas frequentes