Autodeclaração de conformidade e Cadastro Nacional da RoHS brasileira

O essencial

Quem declara

O cadastro e a autodeclaração são obrigações do fabricante (art. 12) e do importador (art. 13), pessoa física ou jurídica. O representante legal ou procurador que presta a declaração também responde pela veracidade (art. 7º, § 2º). Importadores, distribuidores e comerciantes se equiparam ao fabricante quando vendem com o próprio nome ou marca, alteram o equipamento ou deixam de exigir a autodeclaração (art. 16).

Distribuidores e comerciantes devem exigir a autodeclaração como requisito para distribuir e comercializar (art. 15, inciso I).

O que informar

Para emitir a autodeclaração, o art. 9º pede:

• os dados do fabricante, no produto nacional, ou do fabricante estrangeiro e do importador, no produto importado;
• as informações do responsável pelo registro;
• a identificação do equipamento, modelo ou família, com os códigos necessários para rastreá-lo;
• a indicação do cumprimento das restrições do art. 4º nas diferentes partes do equipamento em que as substâncias possam estar;
• o enquadramento em isenção temporária (art. 5º), quando houver;
• o termo de responsabilidade pela veracidade das informações.

O Ministério pode exigir informações complementares em regulamento. O cadastro e a documentação técnica são protegidos por sigilo, com ressalva da publicidade dos registros de autodeclaração destinados ao consumidor (art. 9º, §§ 1º e 2º).

Quando a autodeclaração pode ser emitida

O art. 10, § 1º, prevê a emissão para o equipamento que:

• declare atender às restrições do art. 4º; ou
• ainda não atenda, mas seja fabricado ou importado antes do fim do prazo de adequação; ou
• usufrua de prazo de isenção temporária.

Onde disponibilizar

A autodeclaração deve acompanhar o produto fabricado ou importado, na embalagem, na íntegra ou por uma ferramenta de redirecionamento que leve o consumidor ao documento, e também ser disponibilizada na internet (art. 10, § 2º). Se não puder constar na embalagem, o fabricante ou importador deve fornecê-la ao solicitante em até cinco dias úteis (art. 10, § 3º).

Informações no próprio produto

Além da autodeclaração, o art. 18 exige no corpo do equipamento, em português, por marcação ou etiqueta durável e legível:

• o modelo, o número do lote ou da série, ou outro elemento que identifique o produto;
• o nome comercial ou a marca registrada, em um único endereço de contato no Brasil;
• nos produtos nacionais, a identificação do fabricante e, nos importados, a do importador.

Essas informações podem ser disponibilizadas por ferramenta de redirecionamento. Quando for inviável incluí-las no corpo do equipamento, elas podem constar na embalagem, em documento que acompanhe o produto ou por ferramenta de redirecionamento (art. 20). Os produtos sujeitos à logística reversa devem ainda ter a simbologia de descarte seletivo (art. 19).

Prazos e atualização

• O prazo para incluir as informações no Cadastro e emitir a autodeclaração é de um ano, contado da disponibilização do sistema (art. 11).
• As obrigações de documentação técnica e de informação no produto (art. 18) são exigíveis a partir da emissão da autodeclaração; a simbologia do art. 19, dois anos depois (art. 26).
• Ao fim dos prazos de adequação (veja o cronograma) ou de isenção, fabricantes e importadores atualizam o cadastro e emitem autodeclaração atualizada (art. 11, parágrafo único).
• Alterações de projeto que mudem a documentação técnica exigem atualizar a documentação e a autodeclaração (art. 14).

E o eCONF?

O eCONF não emite a autodeclaração oficial, que só existirá no Cadastro Nacional. O sistema gera, a partir da avaliação aprovada, o dossiê técnico e uma declaração interna de conformidade, que reúne em um documento da própria empresa os itens que o art. 9º pede, com versão e código de integridade. Ela traz o aviso fixo "documento interno, não é a autodeclaração oficial". Apoio à decisão: o sistema não certifica produtos.

Perguntas frequentes