Produto não conforme depois da venda: o que a CONAMA 516 manda fazer (art. 17)

O essencial

Quando o art. 17 se aplica

O art. 17 vale para fabricantes e importadores que, depois de comercializar o equipamento aos distribuidores, aos comerciantes ou aos consumidores, tiverem conhecimento da não conformidade com o art. 4º, ou seja, de que o equipamento tem alguma das dez substâncias restritas acima do limite, fora das exceções e isenções. A Resolução não limita como a empresa toma conhecimento: pode ser, por exemplo, um ensaio, um laudo, uma comunicação do fornecedor ou uma ação da autoridade. O momento em que a empresa passa a ter conhecimento da não conformidade tem consequências jurídicas; confirme com o jurídico da empresa.

Importador, distribuidor e comerciante também respondem como fabricante, em certos casos (art. 16). Veja o guia sobre quem precisa cumprir.

As quatro providências

O art. 17 lista o que fabricantes e importadores devem fazer imediatamente:

1. informar a autoridade ambiental federal e o órgão ambiental responsável pelo licenciamento ambiental, caso sejam órgãos diferentes;
2. informar os distribuidores e comerciantes, para que cessem a comercialização dos equipamentos aos consumidores;
3. adequar o processo produtivo, para assegurar a conformidade dos equipamentos fabricados, ou promover adequações que garantam a conformidade dos equipamentos importados;
4. recolher os produtos já comercializados e, quando for tecnicamente possível e viável, sanar a desconformidade, de acordo com os mecanismos e prazos da legislação vigente.

A norma remete os "mecanismos e prazos" do recolhimento à legislação vigente. Quais são eles no seu caso é uma questão para o jurídico da empresa.

Aviso aos consumidores

Ao recolher os produtos, os consumidores devem ser informados das medidas corretivas por anúncios publicitários veiculados em imprensa, rádio, televisão ou mídias digitais, às expensas dos fabricantes ou importadores (art. 17, § 1º).

Se não der para corrigir

Quando não for possível sanar a não conformidade, os equipamentos, as peças ou as partes devem receber a destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), assegurado o direito à informação, inclusive aos trabalhadores da cadeia de reciclagem (art. 17, § 2º).

Quem responde

• Fabricantes e importadores: as quatro providências do art. 17.
• Distribuidores e comerciantes: são informados para cessar a comercialização (inciso II) e, quando se equiparam ao fabricante, assumem o art. 17 (art. 16).
• Penalidades: o art. 23 sujeita o infrator às penalidades da legislação em vigor, sem prejuízo das obrigações do art. 17. Veja o guia de multas e responsabilidades.

Como se preparar

A Resolução não diz como se preparar. São práticas que ajudam a agir rápido (não são exigências da norma):

• Saiba quais lotes foram para quais distribuidores e comerciantes: a Resolução já exige registros de rastreabilidade por cinco anos (arts. 12, inciso IX, e 13, inciso IX).
• Mantenha atualizada uma lista de contatos dos distribuidores e comerciantes, para avisá-los sem demora.
• Defina quem decide, quem fala com a autoridade e quem coordena o recolhimento.
• Registre cada providência, com data e responsável: é a forma de mostrar o que foi feito e quando.
• Guarde o registro dos equipamentos considerados não conformes, que a norma exige de fabricantes e importadores (arts. 12, inciso VIII, e 13, inciso VIII).

Como o eCONF ajuda

O módulo de incidentes pós-venda do eCONF registra o caso e transforma as obrigações do art. 17 em itens com responsável, prazo e evidência, com a contagem do que foi cumprido e do que está em atraso. Tudo fica na trilha de auditoria. O eCONF é apoio à decisão: ele não decide se há não conformidade nem substitui a análise do jurídico da empresa.

Perguntas frequentes