Isenções temporárias da RoHS brasileira (CONAMA 516): como funcionam

O essencial

O que é uma isenção temporária

O art. 4º proíbe equipamentos com as dez substâncias acima dos limites, e o art. 5º abre uma exceção: podem ser concedidas isenções temporárias para aplicações específicas de equipamentos eletroeletrônicos. O art. 4º, § 2º, inciso II afasta a restrição dos equipamentos que se beneficiem de alguma isenção temporária. Veja os limites no guia de substâncias.

Quando pode ser concedida

O art. 5º exige que pelo menos uma destas condições seja atendida:

• impossibilidade técnica ou científica de eliminar ou substituir, no equipamento, qualquer das substâncias do art. 4º;
• falta de garantia quanto à confiabilidade do uso de uma substância alternativa no equipamento; ou
• eliminação ou substituição da substância que resulte, considerado o ciclo de vida do produto, em impactos ambientais, à saúde ou à segurança humana que superam os benefícios esperados da troca.

Ao analisar os pedidos e definir os prazos, o Ministério também considera a disponibilidade e a acessibilidade de alternativas no mercado, as isenções vigentes em outros países com controle de substâncias tão ou mais restritivo e a harmonização com os melhores prazos praticados em outros países (art. 6º, §§ 1º e 2º).

Quem pede e quem decide

• Quem pede: fabricantes e importadores, a qualquer momento (art. 5º, § 2º).
• Quem decide: o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre inclusão, alteração, renovação ou revogação (art. 5º, § 1º).
• Transparência: o Ministério deve dar publicidade a todos os pedidos de concessão, alteração, renovação e revogação (art. 5º, § 3º).
• Procedimento: o Ministério pode definir procedimentos diferenciados, observados os princípios de transparência, publicidade, participação, contraditório e informação (art. 6º).

Validade e renovação

• Cada isenção tem o seu prazo de validade, que pode ser renovado mediante requerimento de fabricantes ou importadores (art. 27).
• O pedido de renovação deve ser apresentado até dezoito meses antes do vencimento (art. 6º, § 3º).
• Até o julgamento do pedido de renovação, a isenção vigente não expira (art. 6º, § 4º).
• Se a renovação for indeferida ou a isenção for revogada, ela expira em no mínimo doze e no máximo dezoito meses, contados da publicação da decisão (art. 6º, § 5º).

Efeito na autodeclaração

A autodeclaração deve trazer o enquadramento do equipamento em caso de isenção (art. 9º, inciso VI), e ela pode ser emitida para quem usufrui do prazo de isenção temporária (art. 10, § 1º, inciso III). Ao término dos prazos de isenção aprovados, fabricantes e importadores devem atualizar as informações no cadastro e emitir a autodeclaração atualizada (art. 11, parágrafo único). Mais detalhes no guia da autodeclaração.

O que ainda falta publicar

A Resolução entrega ao Ministério, em até 180 dias contados da publicação, a lista inicial dos equipamentos e aplicações isentos, com os prazos de validade (art. 27), e os procedimentos e critérios para os pedidos (art. 28). Pela conta simples, o prazo termina por volta de 6 de janeiro de 2027; a contagem formal é matéria jurídica. Este guia foi revisado em 29/10/2026 com base no texto da Resolução. Confira no Diário Oficial e no site do Ministério se os atos já foram publicados antes de contar com uma isenção.

Como o eCONF ajuda

A avaliação do eCONF considera os prazos por substância e as isenções vigentes, e mostra a evidência usada em cada resultado. Quando uma isenção, uma data ou a estrutura do produto mudam, a avaliação fica desatualizada e é refeita, com tudo registrado na trilha de auditoria. O eCONF é apoio à decisão: quem decide o enquadramento é a empresa, com o seu jurídico.

Perguntas frequentes