Importador e a RoHS brasileira: obrigações da Resolução CONAMA 516/2026

O essencial

As obrigações do importador

O art. 13 lista nove obrigações. Em linguagem direta, o importador precisa:

• assegurar que o equipamento colocado no mercado tenha sido projetado e fabricado de acordo com os requisitos e prazos do art. 4º, inclusive nas produções em série (inciso I);
• cadastrar e manter atualizado o cadastro individual de cada equipamento, modelo ou família no Cadastro Nacional (inciso II);
• emitir a autodeclaração de conformidade de cada equipamento, modelo ou família e disponibilizá-la (inciso III);
• exigir do fabricante estrangeiro, e manter em português, a documentação técnica mínima (inciso IV);
• manter a autodeclaração e a documentação técnica por cinco anos, contados da descontinuação do equipamento no mercado (inciso V);
• fornecer à autoridade federal, quando solicitado, as informações e a documentação, em português (inciso VI);
• disponibilizar a autodeclaração aos distribuidores e comerciantes, quando solicitada (inciso VII);
• manter o registro dos equipamentos considerados não conformes, nos casos do art. 17 (inciso VIII);
• manter os registros de rastreabilidade dos equipamentos comercializados à disposição das autoridades por cinco anos após a importação (inciso IX).

Importador é quem promove a entrada de equipamentos no território aduaneiro do Brasil para distribuição ou comercialização (art. 2º, inciso XIV). Se você revende com a própria marca, leia também o guia sobre quem precisa cumprir.

O que exigir do fabricante estrangeiro

A Resolução manda exigir a documentação técnica mínima, mas o conteúdo mínimo ainda será definido em ato do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em até 180 dias da publicação (art. 29). Enquanto isso, vale organizar:

• a documentação técnica mínima do produto, em português ou com tradução, nos termos do ato do Ministério que a definirá (art. 29);
• a declaração ou o laudo de cada material, com a validade e o responsável, para sustentar o que será declarado;
• os dados de identificação do fabricante estrangeiro, que entram no cadastro junto com os do importador (art. 9º, inciso III);
• o aviso de qualquer alteração no projeto ou no material, porque a documentação e a autodeclaração precisam ser atualizadas (art. 14).

O segundo e o quarto itens são práticas recomendadas, e não exigências expressas da Resolução. Veja como pedir e conferir esses documentos no guia de declaração e laudo do fornecedor.

Guarda e rastreabilidade

São dois prazos de cinco anos, com marcos diferentes:

• Autodeclaração e documentação técnica: cinco anos contados da descontinuação do equipamento no mercado (art. 13, inciso V).
• Registros de rastreabilidade: cinco anos após a importação (art. 13, inciso IX).

A descontinuação é a medida planejada de retirada do produto da cadeia de suprimentos, a partir da qual os pedidos deixam de ser aceitos (art. 2º, inciso III). Registre a data em que ela acontece, porque é dali que a contagem corre.

Identificação no produto

O corpo do equipamento deve trazer, em português e em marcação ou etiqueta durável, o modelo e o número do lote ou da série (ou outro elemento de identificação), o nome comercial ou a marca registrada com um único endereço de contato no Brasil e, nos produtos importados, a identificação do importador (art. 18). Essas informações podem ser disponibilizadas por ferramenta de redirecionamento, como um código que leve a uma página. Quando não couberem no corpo do produto, podem constar na embalagem ou em documento que o acompanhe (art. 20).

Fiscalização e ensaios

A autoridade ambiental federal pode requisitar amostras de lotes importados (art. 21). Se houver indício de irregularidade na documentação técnica, pode determinar que o importador ou o fabricante faça ensaios, justificando tecnicamente cada pedido, em laboratório acreditado por órgão signatário dos acordos ILAC e IAAC. Constatada a infração, o responsável arca com ensaios, apreensão, armazenamento e destruição. As penalidades são as da legislação em vigor (art. 23); veja o guia de multas e responsabilidades.

Se houver não conformidade depois da venda

O art. 17 manda que o importador, ao saber que o equipamento não cumpre o art. 4º, aja imediatamente:

1. informe a autoridade ambiental federal e o órgão ambiental responsável pelo licenciamento, se forem diferentes;
2. informe distribuidores e comerciantes para que parem de vender ao consumidor;
3. adeque o processo para assegurar a conformidade dos importados;
4. recolha os produtos já comercializados e, se for técnica e economicamente viável, sane a desconformidade, quando for tecnicamente possível e viável.

Os consumidores devem ser informados das medidas corretivas por anúncios na imprensa, no rádio, na televisão ou em mídias digitais, às expensas do importador. Se não for possível sanar, o equipamento recebe destinação final ambientalmente adequada.

Como o eCONF ajuda

• Evidência por material: declarações e laudos ficam ligados ao material e ao produto, com validade e versão.
• Portal do fornecedor: o fornecedor envia os documentos pedidos e você acompanha o que falta e o que venceu.
• Dossiê técnico: reúne estrutura do produto, evidências, resultado por substância e histórico, com a declaração interna de apoio.
• Incidentes depois da venda: registro dos casos do art. 17 e do que foi feito.

O eCONF é apoio à decisão. Ele não emite a autodeclaração oficial nem substitui a análise do seu jurídico.

Perguntas frequentes