Identificação, rastreabilidade e símbolo de descarte: o que a CONAMA 516 pede no produto

O essencial

O que vai no corpo do produto

O art. 18 pede, de forma clara e objetiva e em língua portuguesa:

• o modelo, o número do lote ou da série, ou outro elemento que permita identificar o produto (inciso I);
• o nome comercial registrado ou a marca registrada, em um único endereço de contato no Brasil (inciso II);
• nos produtos nacionais, a identificação do fabricante; nos importados, a identificação do importador (inciso III).

A marcação ou a etiqueta deve ser durável, legível e com resistência mecânica suficiente para suportar o manuseio e as intempéries, de modo a preservar a informação durante toda a vida útil do equipamento.

Marcação ou código de redirecionamento

O parágrafo único do art. 18 permite que essas informações sejam disponibilizadas por ferramenta de redirecionamento que permita identificar e rastrear o equipamento. A Resolução não diz qual é a ferramenta (por exemplo, um código impresso que leva a uma página): escolher e documentar a solução é decisão da empresa.

Símbolo de descarte seletivo

No corpo dos equipamentos sujeitos à logística reversa, deve constar, de forma clara e visível, o símbolo indicativo de descarte seletivo, conforme o Anexo da Resolução. O símbolo é um contentor de resíduos riscado com um X. Se outra simbologia para a mesma finalidade estiver prevista em legislação específica, ela vale no lugar (art. 19).

Quando não cabe no produto

Se for impossível ou tecnicamente inviável pôr as informações do art. 18 ou o símbolo do art. 19 diretamente no corpo do equipamento, elas podem constar na embalagem, em documento que acompanhe o produto ou por ferramenta de redirecionamento (art. 20).

A autodeclaração com o produto

A autodeclaração de conformidade deve acompanhar o produto fabricado ou importado, em sua embalagem, na íntegra ou por ferramenta de redirecionamento que leve facilmente o consumidor até ela, e ser disponibilizada na internet (art. 10, § 2º). Se não puder constar na embalagem, o fabricante ou o importador deve fornecê-la a quem pedir, em até cinco dias úteis (art. 10, § 3º). Veja o guia da autodeclaração e do Cadastro Nacional.

Quando passa a valer

O art. 26 liga esses prazos à emissão da autodeclaração:

• a informação do art. 18 (identificação e rastreabilidade) é exigível a partir da emissão da autodeclaração;
• a informação do art. 19 (símbolo de descarte) é exigível dois anos depois da emissão da autodeclaração.

Como a autodeclaração depende do Cadastro Nacional, que o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima ainda vai instituir (art. 7º), e o prazo para incluir as informações e emitir a autodeclaração é de um ano depois que o sistema for disponibilizado (art. 11), as datas exatas ainda estão em aberto. Acompanhe os atos do Ministério e confirme o enquadramento com o jurídico da empresa.

Perguntas frequentes