Quem precisa cumprir a RoHS brasileira: fabricante, importador e comerciante

O essencial

Quem é quem na Resolução

O art. 2º define quatro papéis. A mesma empresa pode ocupar mais de um, conforme o que faz com cada produto.

Fabricante

quem fabrica, transforma, produz, cria ou monta o equipamento, ou manda fabricar ou montar para vender com o seu nome ou a sua marca (art. 2º, inciso XII).

Importador

quem promove a entrada de equipamentos no território aduaneiro do Brasil para distribuição ou comercialização (art. 2º, inciso XIV).

Distribuidor

quem, sem ser fabricante nem importador, oferta ou distribui o equipamento ao comerciante (art. 2º, inciso IX).

Comerciante

quem oferta, ou permite que terceiros ofertem, o equipamento ao consumidor, a título oneroso ou gratuito, inclusive as plataformas de comércio eletrônico (art. 2º, inciso I).

O que cada um precisa fazer

Fabricante (art. 12)

• assegurar que os equipamentos atendam aos requisitos e prazos do art. 4º, inclusive nas produções em série;
• cadastrar e manter atualizado o cadastro individual de cada equipamento, modelo ou família no Cadastro Nacional;
• emitir a autodeclaração de conformidade e disponibilizá-la;
• manter, em português, a documentação técnica mínima e a autodeclaração por cinco anos, contados da descontinuação do equipamento no mercado;
• fornecer à autoridade, quando solicitado, as informações e a documentação, em português;
• manter o registro dos equipamentos considerados não conformes, nos casos do art. 17 (inciso VIII);
• manter os registros de rastreabilidade à disposição das autoridades por cinco anos, contados da fabricação (inciso IX).

Importador (art. 13)

As mesmas obrigações do fabricante (com uma diferença: os cinco anos de rastreabilidade contam da importação, e não da fabricação, art. 13, inciso IX) e, além delas, exigir do fabricante estrangeiro a documentação técnica mínima. Veja o guia do importador.

Distribuidor e comerciante (art. 15)

• exigir do fabricante ou do importador, como requisito para distribuir e comercializar, a autodeclaração de conformidade;
• fornecer a autodeclaração à autoridade federal, quando solicitada.

O fabricante e o importador devem disponibilizar a autodeclaração aos distribuidores e comerciantes quando solicitada (arts. 12 e 13, inciso VII). Como a autodeclaração depende do Cadastro Nacional, que ainda não existe, quando essa exigência passa a ser praticável é uma questão em aberto: o art. 26 não menciona o art. 15. Confirme com o jurídico da empresa. O que a autodeclaração contém está no guia da autodeclaração.

Quando o revendedor vira fabricante

O art. 16 diz que importadores, distribuidores e comerciantes se equiparam aos fabricantes, assumindo as obrigações dos arts. 12, 13 e 17, sempre que:

• colocarem equipamentos no mercado com o seu nome ou a sua marca comercial;
• alterarem os equipamentos de forma que o cumprimento do art. 4º possa ser afetado; ou
• não cumprirem a obrigação de exigir a autodeclaração (art. 15, inciso I).

Em leitura simples do texto, quem põe o equipamento no mercado com o seu nome ou a sua marca se equipara ao fabricante e assume as obrigações dos arts. 12, 13 e 17. O mesmo vale para quem altera o equipamento de modo que o art. 4º possa ser afetado e para quem não exige a autodeclaração. Como isso se aplica ao seu caso é matéria jurídica.

Quais equipamentos entram

A Resolução trata de equipamentos eletroeletrônicos: aqueles cujo funcionamento adequado depende de correntes elétricas ou de campos eletromagnéticos para cumprir pelo menos uma função prevista, e os equipamentos para gerar, transmitir, transferir e medir essas correntes e campos, com tensão nominal de até 1000 V em corrente alternada e 1500 V em corrente contínua. O conceito inclui partes e peças (art. 2º, inciso X).

O texto cita como exemplos eletrodomésticos, equipamentos de informática e telecomunicações, iluminação, equipamentos de consumo, módulos fotovoltaicos, ferramentas eletroeletrônicas, brinquedos e equipamentos de esporte e lazer, dispositivos médicos eletroeletrônicos, instrumentos de monitoração e controle e dispensadores automáticos. Entram também fios e cabos e peças de reposição (art. 4º).

O que fica de fora

O art. 3º diz que a Resolução não se aplica a:

• equipamentos necessários à defesa e à segurança do Estado (os critérios serão definidos pelo Ministério da Defesa);
• equipamentos concebidos para serem enviados ao espaço e os equipamentos de solo necessários à operação de satélites;
• equipamentos projetados e instalados especificamente como parte de outro tipo de equipamento não abrangido pela Resolução, que só podem ser substituídos por componentes idênticos;
• equipamentos industriais fixos de grandes dimensões e instalações fixas de grandes dimensões;
• meios de transporte de pessoas e mercadorias, exceto os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos;
• máquinas móveis fora de estrada, de uso pretendido profissional;
• dispositivos médicos implantáveis eletroeletrônicos;
• módulos fotovoltaicos de sistema solar projetado e instalado por profissionais, para uso permanente em local definido;
• pilhas e baterias;
• equipamentos concebidos especificamente para pesquisa e desenvolvimento e disponibilizados exclusivamente entre empresas ou instituições.

Quando a dúvida é se o seu produto cabe numa dessas exclusões, a resposta depende do caso. Leve o texto do art. 3º e a descrição do produto ao seu jurídico.

Como o eCONF ajuda

O eCONF organiza o que fabricantes e importadores precisam manter: a estrutura de cada produto, a evidência de cada material, a avaliação por substância, o dossiê técnico e uma declaração interna de apoio. Também registra incidentes depois da venda (art. 17). Ele é apoio à decisão: não emite a autodeclaração oficial e a decisão de conformidade é de quem responde pela empresa.

Perguntas frequentes