Multas e responsabilidades pela RoHS brasileira

O essencial

São valores de referência da legislação, não uma previsão: o enquadramento e o valor dependem do caso e da autoridade. Consulte o jurídico da empresa.

O que diz a Resolução

O art. 23 estabelece que o não cumprimento das obrigações da Resolução sujeita os infratores às penalidades previstas na legislação em vigor, sem prejuízo das obrigações do art. 17. A Resolução não cita um decreto ou uma lei específica: os dispositivos abaixo são a referência para condutas semelhantes, a de produzir, importar ou comercializar produto ou substância perigosa em desacordo com as exigências legais ou regulamentares.

A autoridade ambiental federal pode requisitar amostras de lotes, determinar ensaios em laboratórios acreditados e apreender amostras nos distribuidores e comerciantes (art. 21). Constatada a infração, o responsável arca com ensaios, apreensão, armazenamento e destruição dos equipamentos (art. 21, § 6º).

Multa administrativa

O Decreto nº 6.514/2008, art. 64, prevê multa de R$ 500 a R$ 2.000.000 para quem produz, processa, embala, importa, exporta, comercializa, fornece, transporta, armazena, guarda, tem em depósito ou usa produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos.

O art. 3º do mesmo decreto lista as sanções e as medidas cautelares, entre elas:

• aviso (advertência) e multa simples;
• multa diária;
• apreensão dos bens e instrumentos usados na infração;
• destruição ou inutilização do produto;
• suspensão de venda e fabricação.

Na aplicação, o agente considera a gravidade dos fatos, os antecedentes do infrator e a sua situação econômica (art. 4º).

Responsabilidade penal

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), art. 56, pune a mesma conduta com reclusão de 1 a 4 anos e multa. Existe também a forma culposa. Além disso, quem faz a autodeclaração responde administrativa e criminalmente pela veracidade das informações (Resolução, art. 7º, § 1º), assim como o representante legal ou procurador (art. 7º, § 2º).

Recolher e arcar com os custos

Se o fabricante ou o importador tomar conhecimento de que um equipamento já comercializado não cumpre o art. 4º, deve, imediatamente (art. 17):

1. informar a autoridade ambiental federal e o órgão ambiental responsável pelo licenciamento;
2. informar os distribuidores e comerciantes, para que cessem a comercialização;
3. adequar o processo produtivo, ou promover adequações nos produtos importados;
4. recolher os produtos já comercializados e, quando possível e viável, sanar a desconformidade.

Os consumidores devem ser informados por anúncios em imprensa, rádio, televisão ou mídias digitais, às expensas do fabricante ou importador. Na impossibilidade de sanar, o equipamento tem destinação final ambientalmente adequada (art. 17, §§ 1º e 2º).

Quem responde

Fabricantes e importadores têm as obrigações centrais (arts. 12 e 13). Distribuidores e comerciantes, inclusive plataformas de comércio eletrônico, também têm obrigações (art. 15) e se equiparam ao fabricante quando colocam o equipamento no mercado com o seu nome ou marca, alteram o equipamento de modo que o cumprimento do art. 4º possa ser afetado, ou deixam de exigir a autodeclaração (art. 16).

Como reduzir o risco

• Saiba o que há em cada produto: estrutura (BOM) atualizada e por revisão.
• Tenha a evidência de cada material, válida e guardada.
• Mantenha o dossiê técnico organizado e atualizado, por cinco anos.
• Acompanhe os prazos de cada substância e as isenções do Ministério.
• Defina quem decide e quem responde, e registre as decisões.

Perguntas frequentes